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Projeto do Executivo autoriza Fisco a pedir falência em recuperação judicial
O Poder Executivo encaminhou um Projeto de Lei ao Congresso Nacional em maio de 2018 que poderá tornar a Fazenda Pública um dos principais credores nos processos de Recuperação Judicial, ...
TJ-SP publica dois enunciados sobre início de prazos na recuperação judicial
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem dois novos enunciados sobre prazos na recuperação judicial. Aprovados pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, os enunciados foram publicados no Diário de ...
Recuperação judicial cai em 2018, com retomada lenta da atividade, diz Serasa
O Brasil encerrou 2018 com 1.408 pedidos de recuperações judiciais, uma queda de 0,8% na comparação com 2017 (1.420), informa a Serasa Experian. Já no confronto com o recorde histórico ...
Recuperação Judicial vira saída para estancar dívida e planejar crescimento
De acordo com o Serasa Experian, foram 73 requerimentos de recuperação em fevereiro e 95 em janeiro somente este ano A retração da economia e o alto endividamento das ...
Judiciário não pode intervir em plano de recuperação judicial aceito por credores
O Judiciário não pode condicionar a alienação dos bens de uma empresa em recuperação ao pagamento de credores trabalhistas. Isso porque, ao homologar um plano de recuperação judicial, deve ser respeitada ...
O que é e como funciona a recuperação judicial
Número de pedidos de empresas foi recorde nos últimos três anos no país. Justiça discute modernização de lei e ex-funcionário propõe retirada dos débitos trabalhistas do processo Nunca o ...
A opção extrajudicial de recuperação de empresas
Com a grande judicialização promovida no país e o reconhecimento dos problemas que podem ser incrementados pelo abarrotamento das vias judiciais, o movimento legislativo cria e incentiva a utilização de ...
Proposta define que empresa em recuperação judicial pague custas processuais após sentença
A Câmara dos Deputados analisa proposta que adia para depois da sentença o pagamento de custas processuais envolvendo empresas em recuperação judicial. A medida está prevista no Projeto de Lei 10601/18, ...
Finanças aprova pagamento prioritário de financiamentos para empresas em recuperação
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que determina que, em caso de decretação de falência, os empréstimos e financiamentos contraídos pela empresa durante a ...
Empresa em Recuperação judicial pode participar de licitação?
Recentemente chegou ao STJ mandado de segurança contra a inabilitação de sua participação em processo licitatório, tendo como fundamento o fato de a empresa estar em recuperação judicial. Tal discussão ...
Um passo em direção à segurança jurídica na Recuperação Judicial
Apesar de já decidida pelo STJ desde a Recuperação Judicial da Varig, a ausência de sucessão (tributária e trabalhista) aliada à competência do juízo universal para decidir sobre todas as ...
Não é possível executar título de empresa em recuperação judicial
A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Não é possível executar título de empresa que possui um plano de recuperação judicial que prevê a suspensão de todas ...
