Juízo da recuperação é competente para julgar existência de sucessão empresarial quanto a obrigações trabalhistas
insegurança jurídica, juízo trabalhista, processo de alienação, recuperação judicial
|A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que a competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em processo de ...